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Câmara de Vereadores de Vilhena teria cometido um erro comprometedor em relação à abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para cassar Vanderlei Graebin e Marcos Cabeludo, ao deixar que todos os vereadores assinassem como autores do pedido.

O atual Regimento Interno da Câmara não permite que autores (subscritores e denunciantes) de CPIs votem nem façam parte da comissão de inquérito contra os acusados. E nesta última terça-feira, 03 de dezembro, um pedido de abertura de CPI foi assinada pelos 11 vereadores como autores.

Se a CPI acontecer nesses moldes, iria desrespeitar o artigo 57 do Regimento Interno, em seu 2º parágrafo. “O vereador, se denunciante, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito“.

E no parágrafo quarto, a situação é mais complexa ainda. “Art. 57 – § 4º- Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante“.

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O parágrafo acima diz que caso o vereador seja impedido de votar na CPI, um suplente deverá ser convocado. E neste caso, como todos os vereadores, pelo regimento interno estariam impedidos, seria necessário, para obedecer a lei que os próprios vereadores criaram, chamar todos os 11 suplentes para votarem e integrarem a CPI.

CÂMARA REBATE E ADMITE ERRO NO REGIMENTO INTERNO

entendimento da assessoria jurídica da Câmara, que disse que a redação do regimento interno contem erros, e que confunde “Comissão Processante” com “Comissão Parlamentar de Inquérito”, que são comissões distintas.

Segundo a assessoria jurídica, este erro deverá ser corrigido através de alterações que estão sendo analisadas e devem ser concluídas e votadas nos próximos meses.

Contudo, o jurídico da Câmara garante que a CPI continuará, pois entende que os vereadores não são de fato os denunciantes, mas sim, os autores do pedido de abertura da CPI. E isso, não os impediria de atuarem na CPI, mesmo com a redação errônea do Regimento Interno.

Questionada se a rejeição da denúncia de um eleitor, por meio de votação, não iria qualificar os vereadores como verdadeiros denunciantes e autores do pedido de CPI, a assessoria jurídica disse que não há problema, pois uma CPI não gera suspeição, e é possível abrir uma CPI, sem nem mesmo haver uma denúncia, basta haver um fato, no caso os processos aberto contra os dois vereadores na justiça.

A grande confusão vem do regimento interno, onde CP e CPI não estão mencionadas de forma distinta. E no caso desta CPI a Casa de Leis disse que usará a Constituição Federal em seu artigo 58, e a Lei Federal Nº 1.579/52 que tabulam de melhor forma o trâmite da CPI.

DIFERENÇA ENTRE COMISSÃO PROCESSANTE E CPI

Em suma, a (CP)Comissão Processante tem o prazo de 90 dias para se concluída, sem poder ser estendida, e visa diretamente cassar o mandato de um vereador, baseadas em provas que podem ser obtidas por meio de um CPI.

Já a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) tem um prazo de 120 dias, que podem ser prorrogados, e visa fazer uma investigação e levantar provas sobre uma denúncia. Mas não pode cassar o mandato de um vereador.

Após o levantamento feito pela CPI, se houver comprovadas as fraudes, deve se abrir uma CP (Comissão Processante) para então, votar a cassação de mandato, no caso, de Vanderlei Graebin e Marcos Cabeludo.

Pelo prazos, se a CPI e CP obedecerem seus prazos, o votação final se findaria em 210 dias ou sete meses, ou seja, em julho de 2020.

ENTENDA O CASO 

Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena, realizada no dia 03 dezembro, os vereadores vilhenenses rejeitaram a denuncia do eleitor Uéliton Silva Pinto, 31 anos, que protocolou o pedido da abertura de uma Comissão Processante, requerendo a cassação dos mandatos dos vereadores Marco Cabeludo e Vanderlei Graebin. Ele pede que os vereadores sejam cassados pelos mesmos fatos apurados pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO).

O órgão ministerial ofereceu denúncia ao Judiciário, em outubro deste ano, pleiteando a condenação dos vereadores Antônio Marco de Albuquerque e Vanderlei Amauri Graebin, dos ex-vereadores Carmozino Alves Moreira e Ângelo Mariano Donadon Júnior, bem como de outras 14 pessoas, incluindo servidores públicos e empresários.

Eles são suspeitos de envolvimento em diversos crimes contra a administração pública. Segundo a investigação do MP-RO, há indícios de que tenha existido fraudes em procedimentos licitatórios da Câmara de Vereadores. A suposta fraude teria ocorrido na prestação de serviços técnicos de manutenção em equipamentos de informática, entre os anos de 2009 e 2016.

 

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